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Direitos Conexos

Última atualização em Segunda, 25 de Setembro de 2017, 10h29

 Legislação: Lei nº 9.610/1998

 

Direitos conexos referem-se à proteção para artistas intérpretes ou executantes, produtores fonográficos e empresas de radiodifusão, em decorrência de interpretação, execução, gravação ou veiculação das suas interpretações e execuções.

Essa proteção não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas. Os direitos de autor e os direitos conexos protegem diferentes pessoas. Por exemplo, no caso de uma canção, os direitos de autor protegem o compositor da música e o criador da letra; já os direitos conexos se aplicam aos músicos e ao cantor que interpretam a canção, ao produtor da gravação sonora (também chamada de fonograma) na qual a música é incluída e às empresas de radiodifusão que transmitem a música.

 

Que direitos são assegurados aos titulares dos direitos conexos?

Os titulares dos direitos conexos têm o direito exclusivo de autorizar ou de proibir:

  • Os intérpretes e executantes de fixar, reproduzir por meio de radiodifusão ou execução pública de suas interpretações;

  • Os produtores de fonogramas de reproduzir, distribuir por meio da venda ou locação de exemplares e comunicar ao público por meio de execução pública ou radiodifusão;

  • As empresas de radiodifusão de retransmitir, fixar e reproduzir em suas emissões.

 

Qual a validade da proteção?

É de setenta anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

 

Onde registrar?

Obras literárias, musicais e artísticas: Fundação Biblioteca Nacional (www.fbn.br)

Obras artísticas: Escola de Belas Artes (www.eba.ufrj.br)

Filmes: Agência Nacional de Cinema (www.ancine.gov.br)

Partituras de Música: Escola de Música (www.musica.ufrj.br) Fundação Biblioteca Nacional (www.fbn.br)

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