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Legislação Externa

Última atualização em Terça, 22 de Janeiro de 2019, 00h50

NORMAS GERAIS SOBRE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO CNPq

Resolução Normativa nº 017, de 2006 do CNPq (RN-017/2006)
Estabelece as normas gerais e específicas para as modalidades de bolsa de Iniciação Científica do CNPq.


LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE AS FAP

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.958, de 20 dezembro de 1994
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Institui o Código Civil.

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010
Alterações nas leis de licitação.

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico Administrativos em Educação.

Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013
Altera leis que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010
Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Decreto nº 7.544, de 2 de agosto de 2011
Altera o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Portaria nº3.185, de 14 de setembro de 2004
Dispõe sobre o registro e o credenciamento das Fundações de Apoio.

Portaria nº 475, de 14 de abril de 2008
Altera portaria que dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio.

Portaria nº 191, de 13 de março de 2012
Sobre a autorização das Fundações de Apoio.

Portaria nº 58, de 21 de novembro de 2014
Regulamenta a concessão de bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Resolução nº 32, de 5 de maio de 2015
Regulamento das Relações entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e as Fundações de Apoio.

Coletânea de Entendimentos - Perguntas e respostas - Edição revisada
Gestão de Recursos das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Institutos que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Disponível em: www.cgu.gov.br

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