Direito de Autor

 Legislação: Lei nº 9.610/1998

 

São direitos concedidos aos autores de obras intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte. Estes direitos incluem: desenhos, pinturas, esculturas, livros, conferências, artigos científicos, matérias jornalísticas, músicas, filmes, fotografias, software, entre outros.

O direito do autor está dividido em dois tipos:

Direito moral -  direito de natureza pessoal do autor (pessoa física), por isso é irrenunciável e intransferível. Entre outros, o direito moral assegura ao autor a prerrogativa de:

  • Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
  • Ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
  • Conservar a obra inédita;
  • Assegurar a integridade da obra, ou seja, o direito de rejeitar modificações na obra ou, ainda, utilizações em contextos que possam causar prejuízos à reputação ou à honra do autor.

Quando da morte do autor, esses direitos são transmitidos aos seus sucessores.

Direito patrimonial - parte do direito autoral que confere ao autor de uma obra literária, artística ou científica a exclusividade de utilizar, desfrutar e dispor da sua criação, bem como de reproduzir, editar, traduzir, adaptar e distribuir sua obra. O direito patrimonial também permite ao autor usar sua obra para fins econômicos, ou seja, dependendo de autorização prévia e expressa do autor ou de seus sucessores, este direito poderá ser negociado e transferido para uma pessoa jurídica ou outra pessoa física, que poderá adquirir a sua titularidade. O direito patrimonial permite ao titular a atividade comercial e com isso a geração de riqueza e criação de valor, garantindo o retorno financeiro para o autor e toda a cadeia produtiva do setor das artes, ciências e literatura, na comercialização dessas obras.

 

Como proteger o direito de autor?

Uma obra goza de proteção de direitos de autor a partir do momento em que é criada, independentemente de qualquer registro ou formalidade. Embora opcional, o registro facilita, por exemplo, a solução de disputas quanto à titularidade ou à autoria, transações financeiras, cessões, licenças e transferências de direitos.

 

Qual a validade da proteção?

Da criação da obra até 70 anos após o ano subsequente ao falecimento do autor. Obras fotográficas, audiovisuais e coletivas duram por 70 anos contados da publicação.

 

Onde é feita a proteção?

Obras literárias, musicais e artísticas: Fundação Biblioteca Nacional (disponível em www.fbn.br)
Plantas/projetos:  Confea – Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (disponível em www.confea.org.br)
 
Fontes consultadas:
 
 
WIPO