Desenho Industrial

 

Lei 9.279/1996

Instrução Normativa nº 13/2013

 

O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial. São aplicados a uma extensa variedade de produtos, tais como instrumentos técnicos e médicos, relógios, joias, artigos para o lar, dispositivos elétricos, veículos, estruturas arquitetônicas, design têxtil, artigos de lazer e muitos outros. Ao proteger o Desenho Industrial, o Estado incentiva o investimento em pesquisa e desenvolvimento de formas originais, capazes de gerar inovação.

 

Este tipo de registro não protege funcionalidades, dimensões, materiais utilizados ou processos de fabricação de um objeto. A legislação brasileira prevê a proteção de até 20 objetos por pedido desde que as variantes apresentadas mantenham as mesmas características distintivas preponderantes.

 

Durante a vigência do registro, o titular poderá impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam, vendam ou importem artigos ou produtos que incorporem ou se assemelhem ao objeto registrado.

 

O que não é passível de Registro: 

  • O que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
  • A forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

 

Qual é a duração da proteção de um registro de Desenho Industrial?

O registro de Desenho Industrial vigorará pelo prazo de dez anos, contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de cinco anos cada. O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição. Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos cento e oitenta dias subsequentes, mediante o pagamento da retribuição adicional.